GOVERNO VETA PROJETO DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

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Governo veta projeto de lei sobre criação de municípios

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 104/2014, que tratava da criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A proposta, aprovada no começo de agosto pelo Senado, substituía um outro projeto sobre o mesmo assunto, vetado integralmente por Dilma no fim do ano passado.

Na mensagem de veto dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros, publicada no dia 27 de outubro de 2014 no Diário Oficial da União, Dilma Rousseff argumenta que a proposta criaria despesas sem indicar as fontes de receitas correspondentes, o que desequilibraria a divisão de recursos entre os municípios.

"Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterios o, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal da federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes‖, diz a mensagem de veto.