A MACONHA É LEGALIZADA NO URUGUAI

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O Governo uruguaio aprovou a legalização da maconha no país no dia 11 de dezembro de 2013. O Estado terá um papel inédito na regulação da substância. Após aprovada, a lei será sancionada pelo presidente José Mujica. Entenda o projeto do país sul-americano em 10 pontos.

Papel do Estado
O projeto estabelece que o Estado assumirá o controle a regulação, a importação, a exportação, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção e a aquisição de todas as partes da comercialização e da distribuição da cannabis e de todos seus derivados.

Órgão supervisor
A lei cria o Instituto de Regulação e Controle de Cannabis, o IRCCA, que dará licenças e poderá aplicar multas e suspender o registro dos infratores. O órgão também pode destruir mercadorias. Participam desse controle os ministérios da Agricultura e da Saúde Pública e a Junta Nacional de Drogas.
 
Cannabis sativa
Quem pode plantar
A planta pode ser cultivada para pesquisa científica e criação de produtos farmacêuticos. O cultivo para consumo próprio será limitado a seis plantas ou 480 gramas anuais. Cooperativas de maconha também podem plantar, para isso, devem ter no mínimo 15 e no máximo 45 membros, além de uma autorização do poder Executivo.

Pena
Os que plantarem, armazenarem ou comercializarem ilegalmente podem cumprir pena de 20 meses a 10 anos de prisão.

Farmácias
IRCCA dará licença para que farmácias possam vender a droga. O consumo mensal máximo por pessoa é de 40 gramas.

Uso medicinal
O uso medicinal de maconha também será liberado.

Onde não pode fumar
A lei de tabagismo se aplica, com isso, fica proibido fumar maconha em lugares fechados. Não se pode consumir a droga quando houver mais de 1% de THC no organismo.

Publicidade
Fica proibido fazer campanha da maconha e passa a ser obrigatório o ensino da matéria "prevenção do uso problemático de drogas” em escolas e universidades.

Tratamento
Em cidades com mais de 10 mil habitantes serão inaugurados centros de informação e diagnóstico para reabilitação de usuários problemáticos.

Regulamentação
O governo tem 120 dias, quatro meses, para regulamentar a lei. Entre os pontos que precisam ser resolvidos estão a aquisição das sementes e como será a venda nas farmácias.