Maconha é Legalizada no Uruguai
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| Cannabis sativa |
Papel do Estado
O
projeto estabelece que o Estado assumirá o controle a regulação, a
importação, a exportação, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção
e a aquisição de todas as partes da comercialização e da distribuição
da cannabis e de todos seus derivados.
Órgão supervisor
A
lei cria o Instituto de Regulação e Controle de Cannabis, o IRCCA, que
dará licenças e poderá aplicar multas e suspender o registro dos
infratores. O órgão também pode destruir mercadorias. Participam desse
controle os ministérios da Agricultura e da Saúde Pública e a Junta
Nacional de Drogas.
Quem pode plantar
A
planta pode ser cultivada para pesquisa científica e criação de produtos
farmacêuticos. O cultivo para consumo próprio será limitado a seis
plantas ou 480 gramas anuais. Cooperativas de maconha também podem
plantar, para isso, devem ter no mínimo 15 e no máximo 45 membros, além
de uma autorização do poder Executivo.
Pena
Os que plantarem, armazenarem ou comercializarem ilegalmente podem cumprir pena de 20 meses a 10 anos de prisão.
Farmácias
IRCCA dará licença para que farmácias possam vender a droga. O consumo mensal máximo por pessoa é de 40 gramas.
Uso medicinal
O uso medicinal de maconha também será liberado.
Onde não pode fumar
A
lei de tabagismo se aplica, com isso, fica proibido fumar maconha em
lugares fechados. Não se pode consumir a droga quando houver mais de 1%
de THC no organismo.
Publicidade
Fica
proibido fazer campanha da maconha e passa a ser obrigatório o ensino da
matéria "prevenção do uso problemático de drogas” em escolas e
universidades.
Tratamento
Em cidades com
mais de 10 mil habitantes serão inaugurados centros de informação e
diagnóstico para reabilitação de usuários problemáticos.
Regulamentação
O
governo tem 120 dias, quatro meses, para regulamentar a lei. Entre os
pontos que precisam ser resolvidos estão a aquisição das sementes e como
será a venda nas farmácias.
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www.klimanaturali.org
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